Política de Privacidade

01 Quem cuida dos seus dados

Os dados tratados no Portal de Saúde e no aplicativo Regula+ pertencem ao serviço público de saúde do município. Quem responde por eles é a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde — é ela quem decide o que é coletado e para quê (o controlador, na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018).

A AllRegTech desenvolve e mantém o sistema em nome do município. Ela atua como operadora: trata os dados apenas para fazer o serviço funcionar, seguindo as instruções da Secretaria. A empresa não usa esses dados para finalidade própria e não os vende, cede ou usa para publicidade.

02 Que dados são tratados

Nem todo mundo tem os mesmos dados no sistema. Depende de você ser um cidadão atendido pela rede ou um profissional que trabalha nela.

Se você é atendido pela rede municipal

• Identificação: nome, CPF, Cartão Nacional de Saúde (CNS), data de nascimento, nome da mãe, telefone e endereço.
• Características pessoais exigidas pelos sistemas do SUS: sexo, raça/cor, deficiência e condições crônicas declaradas.
• Contato de recado: nome e telefone de alguém que possa receber avisos por você.
• Dados de saúde gerados no atendimento: consultas, evoluções clínicas, procedimentos, exames e resultados, prescrições e medicamentos dispensados, vacinas aplicadas, encaminhamentos, internações, pedidos de regulação e transporte sanitário.
• Documentos que você entrega: laudos, receitas, exames e demais anexos.

Boa parte desses dados vem do próprio atendimento. Parte pode ser recuperada da base nacional do SUS (CADSUS/DATASUS) na recepção, para evitar que você precise repetir o cadastro.

Se você trabalha na rede

• Nome, CPF, e-mail, telefone, matrícula, cargo e unidade de lotação.
• Registro no conselho de classe e CBO, quando for profissional de saúde.
• Registro das ações realizadas no sistema — quem fez o quê, quando e em qual paciente.

Dados técnicos, de qualquer usuário

• Endereço IP, data e hora de acesso, navegador e tipo de aparelho.
• Registros de acesso e de erro, usados para segurança e para investigar problemas.

03 Para que servem e por que podemos tratá-los

Os dados existem para que a rede funcione: marcar e confirmar consultas e exames, regular vagas, registrar o que aconteceu no atendimento, organizar o transporte de pacientes, controlar estoque e dispensação de medicamentos, faturar a produção junto ao SUS e planejar o serviço.

Tratamos esses dados porque a lei permite e, em boa parte, exige. As bases legais são:

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis e recebem proteção reforçada: só são acessíveis a quem precisa deles para atender você, conforme o perfil de cada profissional.

04 Localização, câmera e notificações

Três recursos só funcionam se você autorizar, e podem ser desligados quando quiser, nas configurações do navegador ou do celular:

• Localização: usada para apoiar a operação do serviço (por exemplo, acompanhar veículos e equipes em campo). O pedido aparece na tela e, sem sua autorização, o sistema não recebe nenhuma coordenada.
• Câmera: usada apenas para ler o QR Code do seu comprovante. A leitura acontece dentro do aparelho — a imagem não é enviada nem armazenada.
• Notificações: avisos de agendamento e de vaga. A entrega usa o serviço de mensagens do Google (Firebase Cloud Messaging); o conteúdo enviado é o mínimo necessário para o aviso.

05 Com quem os dados são compartilhados

Seus dados circulam apenas onde o cuidado exige ou a lei determina:

• Unidades e profissionais da rede municipal envolvidos no seu atendimento.
• Ministério da Saúde / DATASUS, incluindo a base nacional de usuários do SUS (CADSUS) e os sistemas de informação do SUS.
• Estabelecimentos executantes — hospitais, clínicas e laboratórios para onde você é encaminhado, e a regulação estadual, quando a vaga é estadual.
• Prestadores de transporte sanitário, com os dados necessários para o embarque.
• Órgãos de controle e fiscalização, quando houver requisição legal.
• Fornecedores de tecnologia que sustentam o sistema (hospedagem e serviço de notificações), obrigados contratualmente a proteger os dados e proibidos de usá-los para outra finalidade.

Seus dados não são vendidos, cedidos para publicidade nem usados para pontuar ou avaliar você de qualquer forma.

06 Por quanto tempo ficam guardados

• Prontuário e registros assistenciais: no mínimo 20 anos a contar do último registro, conforme a Resolução CFM nº 1.821/2007 e a Lei nº 13.787/2018.
• Documentos de faturamento e prestação de contas do SUS: pelo prazo exigido pela legislação e pelos órgãos de controle.
• Registros de acesso à aplicação: pelo menos 6 meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Trilha de auditoria do sistema: mantida enquanto for necessária para responsabilização e prestação de contas.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se houver obrigação legal de guarda ou necessidade de defesa em processo.

07 Como são protegidos

• Conexão criptografada (HTTPS) em todo o sistema.
• Acesso individual e nominal, com senha guardada apenas como resumo criptográfico.
• Permissões por perfil: cada profissional enxerga somente o necessário para a sua função.
• Registro de auditoria das ações relevantes, com autor, data e hora.
• Cópias de segurança periódicas e ambiente de servidor com acesso restrito.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante, a Secretaria Municipal de Saúde comunica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, conforme o artigo 48 da LGPD.

08 Seus direitos e como exercê-los

A LGPD garante que você possa, a qualquer momento:

• confirmar se existem dados seus e ter acesso a eles;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados fora da lei;
• saber com quem seus dados foram compartilhados;
• revogar o consentimento dos recursos opcionais;
• solicitar a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação.

Alguns pedidos têm limite legal: registros de prontuário, por exemplo, não podem ser apagados antes do prazo obrigatório de guarda, mesmo a pedido — mas você pode pedir correção e receber cópia.

09 Crianças e pessoas sob cuidado

O atendimento de crianças e adolescentes segue o melhor interesse deles, e os dados são tratados com a mesma proteção reforçada dos demais dados de saúde. O acesso às informações e o exercício dos direitos são feitos pelos pais ou pelo responsável legal — assim como no caso de pessoas sob curatela ou tutela.

10 Cookies e dados no aparelho

O sistema não usa cookies de publicidade nem de rastreamento, e não compartilha sua navegação com redes sociais ou ferramentas de análise de audiência.

O que fica guardado no seu aparelho é o necessário para o funcionamento: a credencial da sua sessão (para você não precisar digitar a senha a cada tela) e preferências como o tema visual. Ao sair do sistema, a credencial é apagada. No aplicativo, alguns dados podem ficar salvos no aparelho para funcionar com internet instável — desinstalar o aplicativo remove esses dados.

11 Mudanças nesta política

Quando esta política mudar, a nova versão é publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão avisadas dentro do sistema.

12 Contato

Dúvidas sobre este documento ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser encaminhadas ao encarregado do município, indicado no item 8. Questões técnicas sobre o funcionamento do sistema podem ser tratadas com a operadora, pelo e-mail diretoria@allregtech.com.